Muita gente não sabe, mas, toda casa ou apartamento novinho em folha tem garantia de 90 (noventa) dias, a partir da entrega das chaves. Caso neste prazo apareça qualquer falha de construção ou acabamento, o proprietário deve notificar por escrito (carta registrada ou protocolada ou telegrama com cópia confirmada) à construtora ou a incorporadora e exigir uma solução para o problema. Se nada for feito durante os 30 (trinta) dias seguintes à notificação, recorra à Justiça para fazer valer os seus direitos. Se esse não é o seu caso, preste atenção: Os problemas podem surgir após os 3 (três) meses de garantia. Imagine só, a pia cheia de louça do almoço com a família no Domingo. Na hora de lavar o cano estoura, a água invade a cozinha, a sala e etc. Seu Domingo vira um inferno e você não sabe o que fazer, afinal de contas seu imóvel é muito novo e ninguém contava com esse problema. O quê fazer? Você deve providenciar uma perícia no local. Se for comprovada falha técnica durante a obra, a responsabilidade pelo conserto, inclusive por perdas e danos, é do construtor. É o que a Lei chama de “vício oculto” ou "vício construtivo", um defeito que aparece com o tempo. Nesse caso, a garantia recomeça, passa a valer a partir da data da ocorrência do problema. Saiba que o consumidor pode reclamar desse tipo de defeito até 5 (cinco) anos após sua ocorrência. Você deve notificar por escrito o fornecedor. (Amparo Legal: artigos 12, 18 e 26, incisos e parágrafos, e artigo 27 do CPDC). Se a empresa não fizer acordo, brigue nos tribunais. Obs: A garantia legal é de, no mínimo 90 (noventa) dias. No entanto, se o construtor der 5 (cinco) anos de garantia, por exemplo, vale o prometido. O descumprimento da promessa caracteriza afirmação falsa e enganosa (artigo 66 do CPDC). Matéria extraída na íntegra do site do Deputado Celso Russomanno.
